Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16) para manter as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e de rastreio dos recursos para a execução de emendas parlamentares.

Relator dos processos, Dino votou para validar suas decisões.

Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o relator.

Estão em análise as determinações do magistrado em ações que tratam das “emendas Pix” e das emendas impositivas, no geral.

O que o STF julga?

Os ministros analisam três ações que discutem o assunto, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.

Nas duas primeiras, Dino determinou o cumprimento de regras de transparência e mecanismos para permitir o rastreio e fiscalização das chamadas emendas Pix.

O magistrado autorizou excepcionalmente a continuidade da execução dessa modalidade de emenda para os casos de obras em andamento e de calamidade pública.

Dino ainda determinou que, daqui para frente, os congressistas só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo os repasses a outras unidades de federação.

Já na ação do PSOL, o ministro suspendeu, na quarta-feira (14), a execução das emendas impositivas, até que sejam criadas regras de transparência e rastreio dos recursos.

Para esse tipo de emenda (impositiva), o magistrado citou um rol de exigência a serem cumpridas, como a apresentação prévia de plano de trabalho, comprovação de que o gasto é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, além do cumprimento de regras de transparência que permitam o controle social do gasto público.

Reação

As decisões de Dino sobre emendas causaram reações negativas na cúpula do Congresso. Câmara e Senado chegaram a apresentar recursos ao STF contra a decisão que fixou as regras para execução de “emendas Pix”.

No final da tarde de quinta-feira (15), a Câmara, o Senado e diversos partidos políticos acionaram o STF pedindo a derrubada das decisões de Dino.

A ação apresentada é um pedido de suspensão de liminar. Esse tipo de processo é distribuído diretamente ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

O pedido é assinado pelas mesas diretores das duas Casas e pelas seguintes legendas: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB, MDB, PDT e PT.