O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da chamada PEC da Bandidagem. A proposta muda a Constituição para estabelecer proteções aos parlamentares diante de investigações e processos penais.

A decisão ocorre após Toffoli ser sorteado relator de uma ação do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) que quer suspender o andamento da PEC. Após as explicações, o ministro deve decidir sobre o pedido para barrar a tramitação da proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores.

Na ação, os advogados de Kim questionam a validade da proposta. Além disso, pontuam irregularidades na votação, pelo uso de um tipo de emenda que não tem uso previsto nas regras internas da Câmara para propostas de emenda à Constituição. A ação questiona, ainda, a votação de dois turnos da proposta no mesmo dia.

O texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares, foro privilegiado e no andamento de ações penais contra deputados e senadores. A PEC retoma, em partes, o texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.

O texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos.

Fonte: ICL Notícias