REUTERS/Manuel Orbegozo/Foto de Arquivo.

“Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portando, não vamos ficar de braços cruzados”.

A fala é do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ao comentar o impacto das mudanças anunciadas pelo CEO da Meta e da ameaça velada que ele fez a países da América Latina.

A Meta decidiu, inicialmente apenas nos Estados Unidos, encerrar seu programa de checagem de fatos, passando a permitir, especialmente, menções desonrosas e factualmente erradas contra imigrantes e minorias.

Messias diz ainda que a nova posição da Meta “enfatiza a necessidade de uma conclusão no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal”.

O ministro se refere à análise, no STF, do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho trata da responsabilidade das redes que optam por manter a exposição de desinformação ou menção criminosa em suas plataformas.

O relator é o ministro Dias Toffoli. Ele votou pela obrigação das plataformas de excluírem postagens potencialmente lesivas à lei, ainda que sem ordem judicial.

Agora, o caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar o caso. A tendência é a retomada do debate na volta do recesso.

Supremo Tribunal Federal do Brasil

Ministros do STF ouvidos pelo blog dizem que, caso o CEO da Meta decida ampliar sua decisão ao Brasil e pressionar o país contra o enquadramento de redes sociais, o gesto não resistirá ao julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Os ministros Toffoli e Fux propõem que uma notificação de dano feita pelo usuário à plataforma seja suficiente para suscitar a moderação do conteúdo potencialmente danoso. A plataforma poderia, então, decidir manter a postagem, mas passaria a ser passível de responsabilização judicial.

Os ministros que já votaram propõem, ainda, uma lista de temas que, a priori, precisariam de moderação nas plataformas, como ofensas e ameaças à democracia.

Fonte: G1