Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as hipóteses de aborto legal previstas na legislação brasileira volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sessão desta terça-feira. A presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC), desenterrou a PEC no início do mês e pretende colocar a matéria para votação apesar das restrições que encontra entre deputados governistas.

A PEC apresentada à Câmara dos Deputados por Eduardo Cunha antes de ter o mandato cassado agrada grupos conservadores — majoritários na Comissão de Constituição e Justiça.

Caroline de Toni desengavetou a matéria protocolada há 12 anos em resposta à falta de andamento do Projeto de Lei (PL) que proíbe o aborto após a vigésima segunda semana de gravidez — ignorando as circunstâncias em que a lei brasileira permite o abortamento: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto.

Diante da resistência à proposta entre setores mais progressistas e de Centro na Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira (PP-AL) optou por frear o debate ainda no primeiro semestre de 2024. À ocasião, ele prometeu criar um grupo de trabalho para tratar do tema — o que não aconteceu.

O resgate da PEC de Cunha é uma estratégia da oposição anti-aborto. A proposta muda a Constituição e proíbe o aborto a partir de uma alteração no artigo 5º — a PEC quer garantir o direito inviolável à vida desde a concepção. A mudança confronta a lei, que hoje permite o aborto quando a gravidez é fruto de um estupro, quando há risco à vida da mulher ou quando os médicos constatam que o feto sofre anencefalia — uma condição em que há ausência do encéfalo e do crânio, impedindo a continuidade da vida após o nascimento.

A relatora da PEC é a vice-presidente da CCJ e aliada de Caroline de Toni, Chris Tonieto (PL-RJ). Em seu parecer sobre a proposta, Tonieto se manifestou pela admissibilidade da matéria — significa que ela entendeu a PEC como constitucional e deu aval à continuidade da tramitação na Câmara dos Deputados.

Esse relatório, depois que for discutido no colegiado, será colocado para votação. Se os membros da Comissão de Constituição e Justiça concordarem com a relatora, a proposta será remetida ao presidente Arthur Lira — ou àquele que o sucederá no cargo — para a criação de uma comissão especial para tratar da PEC.

Para a Constituição ser alterada e a lei do aborto mudar no país, é necessário que a PEC siga os trâmites na Câmara dos Deputados e no Senado Federal — com aprovação nos dois turnos em ambos os plenários e depois promulgada. A aprovação na CCJ não significa, portanto, que a PEC será validada. Entretanto, se o colegiado rejeitar a PEC, ela é arquivada.

Fonte: O Tempo