A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu o funcionamento da rede social X no Brasil. A decisão foi unânime. Todos os ministros do colegiado, formado por cinco dos 11 ministros, acompanharam o voto do relator: Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O julgamento, no plenário virtual, começou ainda na madrugada de segunda-feira. Os ministros tinham até às 23h59 para se manifestar, mas já pela manhã havia maioria formada. Nessa modalidade, eles não se reúnem para debater a questão, apenas depositam seus votos no sistema eletrônico da Corte.

Ao se manifestar, Moraes manteve a suspensão da plataforma até que todas as ordens judiciais sejam cumpridas, a empresa indique um representante legal para atuar no Brasil e pague as multas devidas, que já ultrapassam os R$ 18,3 milhões.

Ele também decidiu manter a multa diária de R$ 50 mil aos usuários que adotarem “condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos” para continuar acessando o X, através do uso de VPN.

Dino, por sua vez, justificou o seu voto nas premissas da defesa da soberania nacional e no necessário respeito à autoridade das decisões do Poder Judiciário. Em seu voto, o ministro destacou que todos devem cumprir as decisões judiciais. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, escreveu.

O ministro, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também lembrou que a liberdade de expressão é um direito fundamental e “que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade”. “O primeiro não vive sem o segundo, e vice-versa, em recíproca limitação aos contornos de um e de outro”, disse.

Por fim, Dino ponderou que acompanhava Moraes, mas que poderia fazer um reexame da matéria caso haja correção da conduta ilegal da empresa.

Zanin lembrou em seu voto que o Marco Civil da Internet prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibição de exercício” de determinadas atividades.

Já Cármen Lúcia afirmou que a rede social não foi banida do país, nem “se excluiu quem quer que seja de algum serviço que seja legitimamente prestado e usado”. Para a ministra, apenas se exigiu “o cumprimento do Direito em benefício de todas as pessoas, por todas as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais e não nacionais”.

“O Brasil não é xepa de ideologias sem ideias de Justiça, onde possam prosperar interesses particulares embrulhados no papel crepom de telas brilhosas sem compromisso com o Direito”, defendeu.

Ao se manifestar, Fux apresentou uma ressalva em relação à aplicação da multa estabelecida por Moraes. Segundo ele, a decisão não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma parafraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

Moraes determinou a suspensão do X em todo o território nacional na última sexta-feira. A medida representa o desfecho de uma série de embates que ocorre há meses entre Moraes e o dono da plataforma, o bilionário Elon Musk. Em abril, o ministro determinou a abertura de um inquérito contra o empresário e o incluiu entre os investigados no inquérito das milícias digitais, que mira aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No dia 17 de agosto, Musk informou que iria encerrar as operações do escritório X no Brasil. Em um post publicado na própria rede, o comunicado da empresa dizia que a medida estava sendo tomada por conta das decisões de Moraes, mas que o serviço continuaria disponível para os usuários no país.

Fonte: Valor