Foto: Reprodução TV Câmara Parnamirim

Na última quarta-feira (3), o vereador Gabriel César (PL) protocolou o Projeto de Lei 110/2024, acrescentando um parágrafo à Lei 2.375/2023 já em vigor, com o objetivo de proibir o consumo de maconha em espaços públicos e privados de Parnamirim.

De acordo com o acréscimo à Lei existente, fica proibido o consumo de produtos fumígenos ilícitos, de natureza entorpecente, relacionados na Portaria ANVISA nº 344/98, fundamentado pela Lei 11.343/2006, tais como os nominados crack, maconha, raxixe e similares.

A justificativa para a ação é de que a pauta é de interesse dos cidadãos de forma inegociável, devendo ser tratada por seus representantes eleitos, sem invasão de competência de um poder sobre o outro, como o caso da decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal (SFT) em favor da descrimalização do porte da maconha, que, embora tenha decidido pela descriminalização do porte de até 40g de maconha, não afastou a proibição e a natureza ilícita do entorpecente, cabendo a responder por ilícito administrativo.

Fonte: Blog do BG