Aprovada pelo Senado com relatório favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) na Comissão de Direitos Humanos, já foi enviado para tramitação na Câmara dos Deputados, em 14 de março último, o projeto de lei (PL 3.749/2020) que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O modelo atual é de laudo com prazo predeterminado, exigindo pedidos de renovação periódica que geram custos financeiros para as famílias e processos de avaliação cansativos, custosos e geradores de elevada ansiedade nos autistas.

“Reforço meu compromisso por inclusão e garantia de direitos humanos, legais e sociais de todos os portadores de deficiência. As pessoas com autismo sofrem com preconceito social e até com desinformação da família (o que adia o diagnóstico e o tratamento). Sou médica e vi isso. Determinar em lei a validade permanente e definitiva dos laudos de Transtorno do Espectro Autista ajuda as famílias e as pessoas autistas, que se manifestam diante de toda a sociedade para dizer que são apenas diferentes, mas têm direitos que precisam ser promovidos e respeitados pelos governantes e pela coletividade”, afirma Zenaide.

De acordo com a senadora, o autismo é condição constitutiva de caráter permanente da vida do indivíduo, ou seja, que não se altera, “conforme amplamente demonstrado pela ciência”. A nova legislação se faz necessária, segundo o projeto de lei, porque, não raro, famílias são oneradas desnecessariamente ao obterem laudos do TEA, em relação a algum familiar, com validade predeterminada. Isso obriga os responsáveis a enfrentar as dificuldades na obtenção de novo laudo quando a validade anterior se esgota, mesmo o autismo sendo uma condição permanente.

A parlamentar afirma já trabalhar com diálogo e mobilização para a aprovação da matéria na Câmara, uma vez não houve recurso dos senadores para que houvesse uma última votação após o texto passar nas comissões de Direitos Humanos e Assuntos Sociais – desta vez, no plenário principal da Casa. “A chegada do projeto à Câmara dos Deputados é uma boa notícia para este dia 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Estou comprometida com a conversão deste projeto em lei o quanto antes”, destaca Zenaide.

O projeto altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“A amorosa atividade diária de familiares e demais responsáveis, que já lidam com a grande demanda de cuidados exigidos pela condição, não pode ser sobrecarregada por exigências desnecessárias, pouco razoáveis e que não aproveitam os avanços e conclusões científicos. Pelo contrário: essas pessoas precisam ser apoiadas pelo poder público com ações inclusivas, políticas públicas e legislação moderna!”, assinala a senadora.