Com voto da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o plenário do Senado aprovou, no último dia 29, o projeto de lei (PL 4.173/2023) que cobra impostos e aumenta as alíquotas tributárias incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro). A medida, que seguiu para sanção do presidente Lula (PT), corta privilégios dos chamados fundos dos “super-ricos” e é uma das prioridades do governo federal – do qual Zenaide é vice-líder no Congresso Nacional – para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal das contas públicas.

Para a parlamentar, trata-se de matéria decisiva na busca por justiça tributária no Brasil, onde grande parte da população é de baixa renda, sofre perda salarial com as distorções do sistema tributário e acessam de forma precária os serviços públicos – que são financiados exatamente pelos impostos recolhidos aos cofres do Poder Executivo.

“É inaceitável que, enquanto o cidadão comum arca com sua carga tributária normalmente com uma alíquota de 27.5% de imposto sobre a renda, haja outros cidadãos super-ricos que, mesmo obtendo a mesma renda que os demais cidadãos, simplesmente não são tributados porque obtém renda de seus recursos aplicados em fundos exclusivos, mesmo que de cotista único, e por meio de offshores. As offshores são empresas que existem somente no papel e, ainda por cima, são domiciliadas no exterior, muitas delas em verdadeiros paraísos fiscais”, afirma Zenaide.

Adequação do Brasil

Conforme a senadora, a nova lei não é apenas uma mera e justa matéria legislativa, mas também necessária, ao colocar o Brasil em paridade com práticas globais de nações desenvolvidas. Ela exemplifica que, em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação progressiva é uma realidade e a alíquota máxima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) praticada nos seus países-membros é de 43,5%, em média.

“Temos dados comparativos. Na Alemanha, as alíquotas de imposto de renda podem chegar a 45% para os mais ricos, enquanto, no Brasil, os super-ricos contribuem com uma fração disso. Em nações como Bélgica, Holanda, Suécia, Dinamarca e Japão, a alíquota máxima do IRPF é superior a 50%; e entre 40% e 50% na Alemanha, França, Itália, Noruega, Portugal e Reino Unido, por exemplo. No Brasil, é 27,5%.”, frisa.

Zenaide também considera o impacto prático da nova legislação, visto que o Brasil enfrenta um déficit crítico de investimento público em áreas fundamentais como saúde, segurança pública e infraestrutura.
“Estes investimentos vindos da taxação dos fundos e offshores são essenciais para o bem-estar e progresso de nossa nação, e só serão possíveis com uma base de receita tributária robusta. A tributação proposta neste projeto é um passo crucial para garantir que aqueles que mais têm, contribuam de forma justa e proporcional. Quem ganha mais, deve pagar mais. Esta é a essência da justiça fiscal, e o pobre não pode pagar a conta das injustiças que se abatem sobre nosso povo mais necessitado”, observa a parlamentar.

Reforma tributária solidária

Além de corrigir as disparidades em nosso sistema tributário, focando na tributação de rendas provenientes de fundos de investimentos com único cotista e rendas geradas por offshores, o país precisa, na avaliação de Zenaide, se debruçar sobre uma reforma tributária “solidária”.

Nesse sentido, a senadora apresentou emendas, na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, nas quais propõe taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos. Ela entende que uma reforma tributária que se pretenda justa não pode esquecer de reparar a injustiça fiscal que proporcionou a concentração de renda em uma ínfima parcela populacional.
“O Brasil é um dos poucos países no mundo que não tributa a renda oriunda de lucro e dividendos. Essa aberração, que nasceu do suposto argumento de incrementar o investimento empresarial, mostrou-se instrumento iníquo de concentração de renda e diminuição da carga tributária dos mais ricos”, assinala Zenaide.

Ela ressalta que a “privilegiada parcela equivalente a 1% dos mais ricos de nosso país” concentra quase a metade das riquezas e não é tributada devidamente, já que, no Brasil, a distribuição de lucros e dividendos é isenta de impostos. “Precisamos tirar do papel um manifesto de justiça fiscal, um marco na responsabilidade social e um caminho vital para o progresso econômico e social do Brasil. É justo que enquanto a maioria luta para sobreviver, uma minoria privilegiada contribua tão pouco?”, questiona a senadora.