A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que cria a Loteria Estadual, uma iniciativa do Governo do Estado que visa regulamentar a exploração dos jogos de azar no território potiguar. O projeto foi aprovado com a inclusão de duas emendas significativas, uma das quais garantiu maior autonomia para os municípios na exploração das suas próprias loterias. A proposta agora segue para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

A criação da Loteria Estadual é vista como uma medida estratégica para aumentar a arrecadação do Estado e financiar áreas prioritárias, como segurança pública, saúde, habitação popular, ciência e tecnologia. Dr. Bernardo (PSDB), vice-líder da bancada do governo, foi o responsável pela relatoria do projeto e destacou a importância da regulamentação. Para ele, a proposta ajudará a combater a exploração clandestina de jogos e fortalecerá as finanças do Estado, especialmente em tempos de dificuldades fiscais.

“Este projeto é uma importante ferramenta para o Rio Grande do Norte. Ele não só regulamenta o setor de loterias, mas também gera uma fonte de arrecadação que será fundamental para áreas como saúde, previdência e assistência social. Estados como Paraíba, Ceará e Paraná já possuem loterias estaduais, e o nosso estado também precisa dessa possibilidade para enfrentar os desafios fiscais que temos”, afirmou Dr. Bernardo, que esteve à frente do processo legislativo, durante a votação.

Emendas Aprovadas: Garantia de Autonomia aos Municípios e Regulação da Distribuição dos Recursos
Durante a tramitação do projeto, duas emendas de deputados da oposição foram aprovadas. A emenda do deputado Luiz Eduardo (SDD) suprimia um dispositivo que condicionava a exploração da loteria à aprovação da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Luiz Eduardo justificou sua emenda, argumentando que a imposição de tais condicionantes violava a competência dos entes federativos, permitindo que municípios também criassem suas próprias loterias para melhorar suas arrecadações. “Não pode uma lei estadual ou federal restringir a autonomia dos municípios em explorar seus próprios serviços lotéricos. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os municípios têm esse direito,” defendeu Luiz Eduardo.

Além disso, a emenda do deputado Coronel Azevedo (PL) foi aprovada para modificar a proposta original e retirar da Sefaz a exclusividade na distribuição dos recursos da Loteria Estadual. A nova redação, segundo Azevedo, garante que o percentual de arrecadação da loteria seja dividido de acordo com a Lei Federal 13.756 de 2018, que já estabelece uma forma de aplicação desses recursos no Brasil. “Agora, com a aprovação da emenda, fica mais claro como os recursos serão distribuídos e aplicados em áreas prioritárias, como saúde e segurança pública, sem depender de decisões unilaterais de um secretário.”

Críticas e Controvérsias sobre a Tramitação e Impacto Econômico
Apesar da aprovação geral, o projeto gerou algumas controvérsias entre os deputados. José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB) criticaram o fato de o projeto ter sido submetido a uma tramitação acelerada, sem discussão adequada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Para eles, a ausência de uma análise financeira mais aprofundada prejudicou a avaliação dos impactos econômicos da medida.

Tomba Farias (PL) também questionou a falta de tempo para debater aspectos fundamentais do projeto, como a forma como os recursos seriam aplicados e a real capacidade de arrecadação da Loteria Estadual. “Esta é uma matéria crucial para a arrecadação do Estado, e não tivemos o tempo necessário para discutir esses aspectos financeiros. Acho que foi um erro grave não ter passado pela CFF,” afirmou o deputado.

Apesar dessas críticas, a Loteria Estadual foi considerada uma vitória política e legislativa. O projeto agora segue para a governadora Fátima Bezerra, que deve sancionar a medida. O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier (Cadu), também apoiou o projeto, destacando que ele representa mais uma ferramenta para diversificar as fontes de financiamento do Estado.

Dr. Bernardo: Impacto para a Saúde e Bem-Estar da População
Dr. Bernardo, em sua análise, lembrou que os recursos provenientes da Loteria Estadual serão fundamentais para áreas sociais, como a saúde, que enfrenta um déficit constante de recursos. “É fundamental que a arrecadação proveniente da loteria seja direcionada a áreas que realmente impactem a vida da população, como saúde e seguridade social. O RN passa por dificuldades fiscais e a criação dessa fonte de receita ajudará muito a enfrentar esses problemas,” afirmou o parlamentar.

Além disso, o deputado destacou que a Loteria Estadual trará benefícios para a Seguridade Social e a assistência social, áreas com grandes desafios no estado. “Essa medida também irá contribuir para minimizar os déficits de financiamento em áreas como saúde e previdência, onde enfrentamos grandes gargalos,” completou Dr. Bernardo.