A Câmara dos Deputados pediu nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal o desbloqueio de 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares que tiveram o pagamento suspenso pelo ministro Flávio Dino, alegando que não houve irregularidades no processo de aprovação e que o processo para liberação dos recursos teve aval do Executivo.

Em ofício enviado ao STF e à Secretaria de Relações Institucionais do Governo, a advocacia da Câmara afirma que as emendas que tiveram o pedido de pagamento apresentadas ao Executivo foram aprovadas na votação do orçamento da União, ainda em 2023, e o ofício enviado ao Executivo seria de indicações para pagamento, e não novas emendas.

“O Ofício Geral encaminhado pelos Senhores Líderes ao Poder Executivo trata de indicações de emendas, não da criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”, diz a petição da Câmara.

A decisão de Dino vem de uma ação impetrada pelo PSol, com base em reportagem da revista Piauí mostrando que a lista de emendas enviada pela Câmara ao Executivo, com a assinatura de 17 líderes partidários, mudava a destinação de parte das emendas de comissão sem que essas alterações tivessem sido aprovadas pelos colegiados.

De acordo com a revista, 180 milhões de reais foram para novas indicações e 98 milhões de reais teriam tido as indicações alteradas. Do total de 4,2 bilhões de reais para pagamento, 500 milhões de reais iriam para Alagoas, Estado mais beneficiado e de onde vem o presidente da Câmara.

As mudanças não teriam sido aprovadas pelas comissões, que estavam com os trabalhos suspensos no período por ordem do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) sob a alegação de agilizar as votações em plenário.

No período, a Câmara votava os projetos do pacote fiscal do governo.

Câmara nega suspensão de comissões para permitir a inclusão de novas emendas sem aprovação

Na petição, a Câmara nega também que a suspensão das atividades nas comissões tenha sido determinada para permitir a inclusão de novas emendas sem aprovação.

“De outra banda, descabe afirmar que a suspensão das atividades das Comissões entre 12 e 20 de dezembro seria uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados. Essa suspensão se deu para possibilitar em esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados”, alega a advocacia da Casa, acrescentando que o mesmo procedimento foi feito em outros casos de votações urgentes em plenário.

Na segunda-feira, Flavio Dino determinou a suspensão do pagamento de 4,2 bilhões de reais em emendas alegando que a Câmara tentava descumprir as determinações do STF. Dino ainda condicionou o pagamento de recursos do orçamento de 2025 ao cumprimento das regras de transparências acordadas com a Câmara e determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a denúncia de inclusão de emendas para pagamento sem aprovação pelas comissões.

Na resposta a Dino, a Câmara alega que o procedimento adotado pela Casa para indicação de emendas foi analisado quatro por ministérios — Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais — além da Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. “O procedimento adotado pelos Líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”, alegam os advogados da Câmara.

Na quinta-feira, Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do pagamento das emendas. À noite, depois do encontro, o presidente da Câmara apenas declarou que tudo foi feito dentro das regras determinadas pelo STF.

O Palácio do Planalto não comentou o encontro entre os dois, mas em entrevista à TV CNN Brasil, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que decisão do STF é para se cumprir e que o governo não deve recorrer.

Fonte: Isto é