Foto: Bruno Peres/Agência Brasil – Bets , Bet

O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, entrou na noite de segunda-feira (11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de cautelar para suspender a legalização das apostas esportivas on-line no Brasil. Na ação, a PGR argumenta que a entrada em vigor das leis 14.790/2023 e 13.756/2018, “sem a implementação de mecanismos que protejam direitos fundamentais” — tais quais “dignidade humana, saúde e alimentação e direitos do consumidor” — fere o que foi estabelecido na Constituição Federal.

Causou surpresa o fato de a ADI ter sido apresentada no momento em que a corte Suprema discute, em uma série de audiências públicas, o impacto das proliferação das apostas online na sociedade.

Horas antes de a PGR entrar com a ADI, o Advogado Geral da União, Jorge Messias estava no Supremo participando da audiência, como integrante da mesa. Messias declarou acreditar que o modelo não estava alinhado à Constituição. Ele chegou a comparar as bets a um “dragão” que precisa ser domado pelo governo.

— Declarar a lei inconstitucional vai deixar, aí sim, o dragão completamente descontrolado — diz um executivo do setor. — Tornar a atividade ilegal não vai acabar com o problema. Assim como o crack e suas consequências não deixam de existir porque é ilegal. Já havia jogo online antes da entrada em vigor da lei, que veio para regulamentar a atividade econômica.

Ele lembra que o Brasil era dos raros países laicos e democráticos a criminalizar jogos de azar até a lei de 2023.

O entendimento da indústria é de que o controle social — como a proteção a menores, regulamentação da publicidade etc — deve se dar pela regulamentação da lei e não suspendendo uma legislação que passou por todo o trâmite no Congresso Nacional. — Temos um instrumento correto pra fazer isso que é a regulamentação, com as portarias regulatórias que estão sendo publicadas agora e que são mais flexíveis — diz o executivo.

A eventual declaração de inconstitucionalidade da lei poderá levar a um ambiente de total desregulamentação até que venha a ser aprovada uma nova lei.

— A quem interessa o total desregramento do setor? — questiona o executivo.

Fonte: O Globo