Visando a construir propostas legislativas que avancem no combate “aos índices alarmantes” de violência e de criminalidade no país, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) trabalha politicamente para aprovar, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional (PEC 44/2019) de sua autoria que destina porcentagem da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), começando em 1% e aumentando gradualmente até 2,5% desse dinheiro.

Atualmente, não há previsão de destinação mínima específica a ser aplicada pelo governo federal em ações de Segurança Pública, diferentemente do que ocorre nas áreas de saúde e educação. “A ausência de previsão e investimentos para a segurança pública não se justifica, e essa deficiência ameaça vidas e barra um projeto de futuro de país sem problemas sociais e criminais que são chagas históricas na formação da sociedade brasileira. Precisamos dar respostas efetivas ao crime, e estou sensibilizando parlamentares para aprovar minha PEC”, afirmou a Zenaide.

Em sessão do Senado no último dia 16, a parlamentar defendeu a necessidade de votação da matéria, argumentando que investimentos em educação e a destinação de recursos para a segurança pública são essenciais para reduzir a expansão do crime, inclusive entre menores de idade. A PEC tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

“Defendo a importância do Susp e a necessidade urgente de destinar recursos adequados para a sua eficácia. Países que conseguiram diminuir os índices de violência adotaram essas medidas. A prevenção passa pela educação e por destinação de recursos, para que nossa segurança pública tenha recursos humanos suficientes e incorpore tecnologias, porque senão nós vamos, aqui, todos os dias, falar, vamos nos reunir, vamos aumentar as penas, encarcerar mais gente, e isso não vai resolver o problema, porque não temos nem educação pública em tempo integral nem, muito menos, segurança pública com recursos para executar o seu trabalho”, frisou Zenaide na sessão.

Ainda conforme a senadora, a falta de uma educação de qualidade em tempo integral no Brasil expõe as crianças ao risco de serem atraídas pelo crime: “É uma crueldade deixar esses jovens sem a devida formação educacional”, criticou.

Ela considera obrigatório o poder público tomar decisões e implementar políticas públicas permanentes, “que sobrevivam a trocas de governos”, com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. “Para isso ocorrer de forma concreto, é preciso haver uma atuação conjunta, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social dos entes federativos – municípios, Estados e governo federal – em articulação com a sociedade”, assinalou a representante potiguar no Senado.

Entenda as regras

Com o intuito de constitucionalizar piso de gastos federais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a PEC determina que “a União aplicará, anualmente, em ações e programas voltados à implementação e melhoria do Susp, o mínimo de dois inteiros e cinco décimos por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.”

Na prática, a emenda constitucional, uma vez aprovada, produziria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente. Pela proposta, o piso de gastos da União no âmbito do SUSP ocorrerá de forma progressiva, de forma acomodá-lo no Orçamento Geral da União ao longo de quatro exercícios financeiros (quatro anos), após a promulgação da emenda. No primeiro exercício, o percentual mínimo de aplicação de recursos no SUSP será de 1% da receita corrente líquida (RCL); no segundo exercício, de 1,5% da RCL; no terceiro, de 2% da RCL; e no quarto, de 2,5% da RCL.

O Susp

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei nº 13.675, de 2018, tem por finalidade proporcionar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, o compartilhamento e a integração de informações e o intercâmbio de conhecimento técnicos e científicos para garantir o correto planejamento e execução dos projetos relativos à Segurança Pública.

“A viabilidade do Sistema Único de Segurança Pública depende da efetiva aplicação de recursos mínimos na área da segurança pública, assim como já ocorre nas áreas da educação e da saúde, uma garantia orçamentária federal que tem dado certo no Brasil e que tentamos constantemente tentando ampliar. Investir no Susp é uma tentativa de se reverter o quadro atual de elevada violência e criminalidade”, observou Zenaide.