Para 2024, o 1º desafio do Executivo será a regulamentação da Reforma Tributária, disse o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Quanto ao balanço de 2023, o líder afirmou que foi um ano de vitórias, em que a Câmara aprovou praticamente toda a agenda de interesse do governo….

“Nós praticamente votamos tudo, da PEC da Transição à Reforma Tributária, passando pelo novo regime fiscal e a MP 1.185 de 2023. Essa medida provisória consolida o esforço que o ministro [da Fazenda] Fernando Haddad e nosso governo fizeram para pacificar o ambiente econômico em 2024”, declarou.

A MP 1.185 altera as regras de tributação de subvenções econômicas concedidas a empresas pelo poder público. Com a mudança, as instituições poderão transformar em crédito fiscal apenas as subvenções utilizadas para investimentos. Antes, poderiam ser contabilizados também recursos usados para custeio, o que diminuía o montante de tributos a pagar.

As subvenções são uma espécie de benefício dado pelos governos a empresas que atuam com assistência social, ou como forma de estimular o desenvolvimento tecnológico, por exemplo. A medida provisória também foi aprovada no Senado e aguarda sanção presidencial.

Fonte: Poder 360