O governo informou que propôs que o processo tramite de forma célere e simplificada, diante da urgência da matéria.

O projeto precisa tramitar pela Casa Legislativa, ser debatido, votado e aprovado pelos deputados, para depois ser sancionado pelo Poder Executivo.

A secretária titular da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), Olga Aguiar, acredita que o projeto de lei assegura uma dignidade a essas mulheres.

“Esta é mais uma ferramenta, uma garantia, que vai nos permitir disponibilizar estas servidoras para outros estados, outros entes, garantindo que estejam protegidas, com dignidade, e com seu emprego assegurado”, disse.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado. Sobre isso, Olga Aguiar disse que espera sensibilidade da Assembleia Legislativa para dar celeridade a votação e aprovação do texto, o colocando, o mais breve possível, efetivamente em vigor.