O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sua aprovação, nesta terça-feira, a um projeto de lei que estabelece um piso federal de gastos com saúde mais baixo para o ano de 2023. Essa medida foi inserida como parte da proposta destinada a compensar as perdas de ICMS para estados e municípios, no valor de R$ 27 bilhões, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto já havia obtido aprovação do Senado no início deste mês e, anteriormente, da Câmara no mês passado.

A alteração no cálculo do novo piso de gastos com saúde foi proposta durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a pedido do Planalto, pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Com o fim do teto de gastos, em agosto deste ano, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com a saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas.

Como solução para essa situação, Zeca Dirceu propôs que o mínimo de 15% fosse calculado com base na Lei Orçamentária de 2023, que foi formulada em 2022 e possui um valor menor em comparação com as receitas atuais. Isso resultou em uma redução significativa do gasto adicional necessário para cumprir o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões.

No entanto, o presidente Lula vetou um parágrafo de um artigo do projeto que estabelecia a responsabilidade do governo federal em caso de não destinação de 25% do valor compensado pelos estados para os municípios, bem como 20% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Funded) e para as vinculações relacionadas ao piso constitucional da saúde.

A compensação de ICMS para estados e municípios, no valor de R$ 27 bilhões, foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu a aprovação dos parlamentares. A lei também prevê uma antecipação de parte desse montante, aproximadamente R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024, para ser paga ainda este ano.